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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-593.510/99.6

PROC. Nº TST-E-RR-593.510/99.6

A C Ó R D Ã O
SBDI1
JOD/ja/jc 

EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NULIDADE. VÍCIO NASCIDO NO PRÓPRIO JULGAMENTO. 
1. O julgamento de recurso ordinário perante o Tribunal desencadeia-se mediante procedimento composto de vários atos processuais, dentre os quais avulta a necessidade de intimação regular das partes da respectiva pauta.
2. O vício na intimação da data de julgamento, consistente em dirigi-la a ex-advogada da parte, nasce e consuma-se por ocasião do próprio julgamento, razão pela qual prescinde a matéria de prequestionamento para efeito de conhecimento do recurso de revista, por violação. Desnecessidade de embargos declaratórios. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI do TST.
3. Viola o art. 5º, inc. LV da Constituição Federal acórdão regional que leva a cabo julgamento de recurso ordinário precedido de intimação viciada da parte, em virtude de a publicação no Diário Oficial da pauta recair no nome de ex-advogada. Comprometimento do direito de defesa na medida em que se frustra o direito à sustentação oral por ocasião do julgamento.
4. Afronta ao art. 896, da CLT perpetrada pelo acórdão turmário ao não conhecer do recurso de revista com fundamento em ausência de prequestionamento da matéria.
5. Recurso de embargos provido para anular parcialmente o acórdão regional, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal “a quo” para rejulgamento do recurso ordinário do Reclamante, precedido de regular intimação das partes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-593.510/99.6, em que é Embargante CEZAR PADILHA DE OLIVEIRA e Embargada RIBEIRO, PEDROSO E JUCÁ ADVOGADOS ASSOCIADOS. 
A Eg. Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do v. acórdão de fls. 360/364, não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante, ante a incidência da Súmula 297 do TST, na espécie.
Inconformado, o Reclamante interpôs embargos, insurgindo-se contra o tema “violação literal de lei – prequestionamento – ausência”. Para tanto, apontou violação ao art. 896, da CLT e contrariedade à Súmula 297 do TST, ante a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 119 desta Eg. SBDI1 na espécie (fls. 384/388).
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do presente recurso.
1.1. INTIMAÇÃO – AUSÊNCIA 
Para melhor compreensão da controvérsia, convém transcrever o v. acórdão proferido pela Eg. Terceira Turma do TST, que não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante sob a seguinte fundamentação (fl. 363):

“O Reclamante argúi a nulidade de todo o processo a partir de fl. 292, sob o argumento que ficou expressa a violação dos artigos 236, § 1º, do CPC, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Alega que às fls. 217/218 os novos advogados do Reclamante juntaram substabelecimento, habilitando-se para assistir o Autor, tendo, à fl. 242, manifestado expressa pretensão que, a partir dali, esperava fossem as publicações feitas no Órgão da Imprensa Oficial em nome de Eduardo Corrêa dos Santos, e que, todavia, não só a publicação, comunicando a sessão do julgamento, como também dando contadas publicações do Acórdão, da Decisão dos Embargos Declaratórios e do Despacho, indeferindo o Recurso de Revista da Ré, ocorreram em nome da antiga advogada do Autor, Drª Maria do Socorro Monteiro Pereira. 
Aduz que, dessa forma, procedeu o Tribunal em total arrepio à regra do artigo 236, parágrafo 1º, do CPC, que restou violado em sua literalidade, bem como o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 
Postula, via de conseqüência, seja considerado nulo todo o processo a partir de fl. 292, devendo tal nulidade ser declarada e processado o novo julgamento do feito pela Turma. 
Ocorre, entretanto, que a matéria ventilada no presente apelo encontra-se preclusa, incidindo à hipótese o Enunciado nº 297/TST.
Com efeito, não obstante o Reclamante ter suscitado a questão na primeira oportunidade que lhe foi dada nos autos (CPC, artigo 245), tal questão haveria que ser argüida por intermédio de Embargos Declaratórios, para que o Regional enfrentasse a questão, e não pela via do Recurso de Revista, uma vez que este, por se tratar de um Recurso de natureza extraordinária, exige o enfrentamento da matéria nas Instâncias Ordinárias, para que se viabilize o cotejo com as violações apontadas, enquandrando-se o apelo em uma das alíneas do artigo 896 da CLT.
Tal, contudo, não se deu, pelo que a incidência do Enunciado nº 297/TST.”

Daí os presentes embargos, fundados em ofensa ao art. 896 da CLT e contrariedade à Súmula 297 do TST, porque inexigível o prequestionamento na espécie, visto tratar-se de violação nascida no v. acórdão regional, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 119, desta Eg. SBDI1. 
Razão assiste ao Reclamante. 
Primeiramente, data venia da Eg. Turma, entendo que inexiste o óbice do prequestionamento na hipótese vertente, por se tratar de vício oriundo no próprio julgamento do recurso ordinário perante o Eg. Regional. 
Como se sabe, o julgamento de recurso perante o Tribunal desencadeia-se mediante procedimento composto de vários atos processuais, dentre os quais avulta a necessidade de intimação regular das partes da respectiva pauta.
Desse modo, o vício na intimação da data de julgamento, consistente em dirigi-la a ex-advogada da parte, nasce e consuma-se por ocasião do próprio julgamento, razão pela qual prescinde a matéria de prequestionamento para efeito de conhecimento do recurso de revista, por violação, sendo, ainda, desnecessária a interposição de embargos declaratórios para tal fim. 
Incide na hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI do TST, que reputa inexigível o prequestionamento em se tratando de violação nascida na própria decisão recorrida. 
Afastado o óbice do prequestionamento, entendo que o v. acórdão regional efetivamente violou o disposto no art. 896 da CLT. 
Com efeito, da análise dos autos, constata-se que a intimação da parte que precedeu o julgamento do v. acórdão regional encontra-se viciada, porquanto a publicação no Diário Oficial da pauta recaiu no nome da Dra. Maria do Socorro Monteiro Pereira, ex-advogada do Reclamante (fl. 322), cuja procuração encontra-se à fl. 15 dos autos e foi substituída por substabelecimento sem reserva de poderes concedido ao Dr. Eugênio Corrêa dos Santos, à fl. 155. 
Resulta, assim, evidenciado o comprometimento do direito de defesa do Reclamante, na medida em que frustrado o direito à sustentação oral por ocasião do julgamento do recurso ordinário pelo Eg. Regional.
Conheço, pois, dos embargos, por violação ao art. 896 da CLT, visto que o v. acórdão turmário não conheceu do recurso de revista, com fundamento em ausência de prequestionamento da matéria.
2. MÉRITO DO RECURSO
Como corolário do conhecimento por violação ao artigo 896 da CLT, dou provimento aos embargos para, com supedâneo no artigo 143 do RITST, determinar o retorno dos autos ao Tribunal “a quo” para rejulgamento do recurso ordinário do Reclamante, precedido de regular intimação das partes.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por violação ao art. 896 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para anular parcialmente o acórdão regional, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal "a quo" para rejulgamento do recurso ordinário do Reclamante, precedido de regular intimação das partes.
Brasília, 6 de outubro de 2003.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator

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